Termos & Condições
Última atualização: 29 de julho de 2026
Em caso de conflito entre diferentes versões destes Termos e Condições, prevalece a versão publicada no website na data da realização da encomenda.
Em caso de conflito entre diferentes versões destes Termos e Condições, prevalece a versão publicada no website na data da realização da encomenda.
Na Kuka Pazza acreditamos que uma relação de confiança também se constrói através de condições claras. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.kukapazza.com e a compra dos produtos nele disponibilizados.
Antes de concluir uma encomenda, o Cliente deverá ler atentamente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos.
Ao selecionar a opção destinada à aceitação dos presentes Termos e Condições durante o processo de compra, o Cliente declara que os leu, compreendeu e aceita ficar vinculado ao respetivo conteúdo, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam reconhecidos pela legislação aplicável.
1. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam:
• A utilização do website www.kukapazza.com
• A consulta dos produtos nele apresentados
• O registo e utilização da conta de cliente
• A realização, processamento e pagamento de encomendas
• A celebração de contratos de compra e venda à distância entre a Kuka Pazza e o Cliente
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do website, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis aos consumidores.
Para efeitos deste documento:
Cliente significa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao website ou realize uma encomenda.
Consumidor significa a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Kuka Pazza significa a marca registada através da qual os produtos são comercializados pela entidade identificada no ponto seguinte.
2. Identificação da entidade vendedora
Os produtos apresentados no website são comercializados por:
Marta C. M. C. Costa
Empresária em nome individual
Titular da marca registada Kuka Pazza
NIF: 143212141
Morada: Rua Dr. Rui Soares Branco, 2B
2550-153 Cadaval
E-mail: info@kukapazza.com
Website: https://www.kukapazza.com
3. Utilização do website
O Cliente compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e respeitadora dos presentes Termos e Condições.
Não é permitida a utilização do website para:
• Praticar atos fraudulentos ou ilícitos
• Fornecer informações falsas ou utilizar a identidade de terceiros
• Interferir com o funcionamento, segurança ou integridade do website
• Introduzir vírus, programas maliciosos ou outros elementos prejudiciais
• Aceder indevidamente a áreas, contas, dados ou sistemas protegidos
• Reproduzir ou explorar comercialmente os conteúdos sem autorização
• Efetuar encomendas fictícias, fraudulentas ou sem intenção real de pagamento ou receção
A Kuka Pazza poderá suspender ou restringir o acesso ao website quando existam indícios objetivos de utilização ilícita, fraudulenta ou suscetível de comprometer a sua segurança, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao Cliente.
4. Conta de cliente
Sempre que o website permita comprar como convidado, a criação de uma conta não será obrigatória para concluir uma encomenda.
Quando optar por criar uma conta, o Cliente compromete-se a:
• Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas
• Manter os seus dados atualizados
• Proteger a confidencialidade da palavra-passe
• Não permitir a utilização da conta por terceiros não autorizados
• Informar imediatamente a Kuka Pazza caso suspeite de acesso indevido
O Cliente é responsável pela atividade realizada através da sua conta quando essa atividade resulte da utilização das respetivas credenciais, salvo quando demonstre que o acesso ocorreu por motivo que não lhe seja imputável.
A Kuka Pazza poderá suspender ou eliminar contas utilizadas de forma fraudulenta, ilícita ou gravemente contrária aos presentes Termos e Condições.
5. Produtos
A Kuka Pazza procura apresentar cada produto de forma clara e rigorosa, incluindo as respetivas características essenciais, composição, cor, tamanho, preço e outras informações relevantes disponíveis.
As fotografias procuram reproduzir os produtos com a maior fidelidade possível. No entanto, poderão existir pequenas diferenças de cor, luminosidade, textura ou proporção decorrentes:
• Das condições de iluminação da fotografia
• Das definições e características do ecrã utilizado pelo Cliente
• De pequenas variações naturais dos materiais
• Do processo de produção do próprio artigo
Estas diferenças não constituem, por si só, falta de conformidade, desde que o produto corresponda às características essenciais apresentadas e às expectativas objetivamente razoáveis para artigos da mesma natureza.
As imagens de coordenados, cenários ou elementos decorativos têm finalidade editorial e ilustrativa salvo indicação expressa em contrário. Apenas estão incluídos na compra os produtos expressamente identificados na respetiva página.
O Cliente deverá consultar cuidadosamente a descrição, composição, medidas e instruções de conservação do artigo antes de concluir a compra.
6. Disponibilidade dos produtos
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
A inclusão de um artigo no website não constitui garantia permanente de stock. Apesar dos mecanismos de controlo existentes, poderão ocorrer situações excecionais de:
• Venda simultânea da última unidade
• Erro de inventário
• Artigo danificado ou não conforme identificado durante a preparação da encomenda
• Impossibilidade de fornecimento por motivo não imputável à Kuka Pazza
Caso um produto deixe de estar disponível após a realização da encomenda, o Cliente será informado, logo que possível e receberá o reembolso integral do montante pago pelo artigo indisponível.
A Kuka Pazza não substituirá o artigo por outro sem o consentimento expresso do Cliente.
7. Preços
Todos os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de entrega e quaisquer outros encargos aplicáveis serão apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
A Kuka Pazza pode alterar os preços dos produtos a qualquer momento. Essa alteração não afeta encomendas já validamente aceites, salvo quando exista um erro manifesto e reconhecível.
8. Erros de preço ou informação
A Kuka Pazza procura assegurar que todas as informações, preços e promoções apresentados no website estão corretos.
Contudo, poderão ocorrer erros técnicos, humanos ou de atualização. Quando seja identificado um erro manifesto no preço, descrição, desconto ou disponibilidade de um produto, a Kuka Pazza poderá não aceitar ou poderá cancelar a encomenda afetada, mesmo que tenha sido enviada uma mensagem automática de receção.
Considera-se manifesto o erro que seja objetivamente reconhecível por um Cliente razoável, designadamente quando o preço apresentado seja claramente incompatível com o valor habitual ou com as características do produto.
O Cliente será informado da situação e terá direito ao reembolso integral dos montantes já pagos, não sendo efetuada qualquer substituição ou cobrança adicional sem o seu consentimento.
9. Campanhas e promoções
As campanhas promocionais estão sujeitas às condições, períodos e stocks expressamente indicados.
Salvo indicação em contrário:
• Os descontos não são acumuláveis entre si
• Os códigos promocionais têm utilização limitada às condições comunicadas
• As campanhas podem abranger apenas produtos, categorias ou quantidades específicas
• Os benefícios não podem ser convertidos em dinheiro
• Os códigos pessoais ou exclusivos não podem ser cedidos, reproduzidos ou utilizados fraudulentamente
Em caso de devolução, o reembolso será calculado com base no valor efetivamente pago pelo produto, tendo em consideração o desconto aplicado e as condições da campanha.
A utilização abusiva, manipulada ou fraudulenta de códigos promocionais poderá determinar o cancelamento da encomenda.
10. Realização da encomenda
Para realizar uma encomenda, o Cliente deverá:
• Selecionar os produtos pretendidos
• Escolher as opções disponíveis, como tamanho ou cor
• Adicionar os produtos ao carrinho
• Confirmar as quantidades e os dados da encomenda
• Indicar corretamente os dados de faturação e entrega
• Selecionar o método de envio e pagamento
• Rever o preço total e os encargos aplicáveis
• Aceitar os presentes Termos e Condições
• Confirmar a encomenda através do botão que indique inequivocamente a obrigação de pagamento
Antes de concluir a compra, o Cliente tem a possibilidade de identificar e corrigir erros nos dados introduzidos.
O Cliente é responsável por verificar cuidadosamente todas as informações antes de confirmar a encomenda.
11. Formação do contrato
A submissão da encomenda pelo Cliente constitui uma proposta de compra dirigida à Kuka Pazza.
A mensagem automática enviada após a submissão confirma apenas a receção da encomenda e não constitui, por si só, aceitação definitiva da proposta.
O contrato considera-se celebrado após a aceitação da encomenda pela Kuka Pazza, a qual ocorre quando se encontrem reunidos os seguintes pressupostos:
• O pagamento tenha sido autorizado ou confirmado, quando aplicável
• A encomenda tenha sido validada pela Kuka Pazza
• O Cliente receba uma comunicação de confirmação ou processamento da encomenda
A Kuka Pazza poderá recusar ou cancelar uma encomenda antes da sua aceitação, nomeadamente nas situações previstas nos presentes Termos e Condições.
12. Pagamento
O Cliente poderá utilizar os métodos de pagamento disponibilizados no checkout no momento da compra.
Os pagamentos são processados através de prestadores externos especializados. A Kuka Pazza não recebe nem conserva os dados completos dos cartões bancários utilizados pelo Cliente.
A encomenda apenas será processada após a confirmação do pagamento, salvo nos métodos cuja natureza determine procedimento diferente.
A encomenda poderá não ser aceite ou poderá ser cancelada quando o pagamento:
• Não seja autorizado
• Seja recusado pela entidade prestadora
• Não seja concluído dentro do prazo indicado
• Seja posteriormente anulado ou considerado fraudulento
a encomenda poderá não ser aceite ou poderá ser cancelada.
A Kuka Pazza não se responsabiliza por recusas, bloqueios ou atrasos imputáveis às instituições financeiras ou aos prestadores de pagamento.
13. Faturação
O Cliente deverá fornecer dados de faturação completos e corretos durante a compra.
Quando pretenda incluir um número de identificação fiscal, deverá introduzi-lo antes da emissão do documento de faturação.
A alteração de dados após a emissão da fatura apenas será realizada quando legal e tecnicamente possível.
A fatura poderá ser emitida e disponibilizada em formato eletrónico, de acordo com a legislação aplicável.
14. Preparação e envio das encomendas
As encomendas são preparadas após a confirmação do pagamento e de acordo com os prazos indicados no website.
Os prazos de preparação e entrega apresentados no website são meramente indicativos e correspondem a estimativas razoáveis, podendo sofrer alterações por motivos alheios ao controlo da Kuka Pazza, incluindo períodos promocionais, elevado volume de encomendas, épocas festivas, condições meteorológicas adversas, greves ou outros acontecimentos excecionais.
A entrega será realizada na morada indicada pelo Cliente.
É responsabilidade do Cliente garantir que:
• A morada está completa e correta
• O código postal corresponde à localidade indicada
• Existe alguém disponível para receber a encomenda quando necessário
• Os contactos fornecidos permitem à transportadora comunicar sobre a entrega
Salvo acordo diferente, a legislação das vendas à distância prevê a entrega no prazo máximo legal aplicável, normalmente até 30 dias após a celebração do contrato.
15. Envios internacionais, alfândega e impostos de importação
As encomendas expedidas para países ou territórios que possam estar sujeitos a formalidades aduaneiras poderão ficar sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros, impostos de importação, IVA local, taxas de desalfandegamento, custos administrativos ou outros encargos cobrados pelas autoridades competentes ou pela transportadora.
Salvo indicação expressa em contrário no momento da compra:
• Estes encargos não estão incluídos no preço dos produtos nem nos custos de envio pagos à Kuka Pazza.
• São determinados pelas autoridades ou entidades competentes do país ou território de destino.
• A responsabilidade pelo pagamento destes encargos pertence exclusivamente ao Cliente.
• Deverão ser pagos diretamente pelo Cliente à autoridade, transportadora ou entidade responsável.
A Kuka Pazza não controla nem pode prever antecipadamente o valor destes encargos, pelo que recomenda ao Cliente que consulte previamente as autoridades competentes do país de destino.
A eventual cobrança de direitos aduaneiros, impostos ou outras taxas locais não constitui uma cobrança efetuada pela Kuka Pazza nem fundamento para exigir à Kuka Pazza o respetivo pagamento ou reembolso.
16. Recusa de pagamento de encargos aduaneiros
A recusa de pagamento de direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas de desalfandegamento ou quaisquer outros encargos exigidos pelas autoridades competentes poderá impedir a entrega da encomenda e determinar a sua retenção, devolução ou outro destino previsto pela legislação do país de destino.
A recusa da encomenda por este motivo não equivale, por si só, ao exercício do direito de livre resolução.
Quando a encomenda seja devolvida à Kuka Pazza, qualquer reembolso apenas será processado após:
• A receção efetiva da encomenda nas instalações da Kuka Pazza.
• A verificação do estado dos produtos.
• O apuramento dos custos efetivamente suportados em consequência da não entrega.
Na medida legalmente permitida, poderão ser deduzidos ao montante a reembolsar os custos efetivamente suportados e não recuperáveis, incluindo:
• Custos de transporte.
• Custos de devolução internacional.
• Direitos aduaneiros.
• Taxas de desalfandegamento.
• Custos administrativos cobrados pela transportadora.
• Outros encargos diretamente relacionados com a devolução da encomenda.
Caso a encomenda não regresse à posse da Kuka Pazza por ter sido abandonada, destruída ou retida definitivamente pelas autoridades competentes, a Kuka Pazza não poderá proceder ao respetivo reembolso, salvo disposição legal em contrário.
17. Não entrega, recusa e devolução ao remetente
A Kuka Pazza não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de entrega resultantes de circunstâncias imputáveis ao Cliente, incluindo, entre outras:
Caso o Cliente solicite um novo envio, este poderá ficar sujeito ao pagamento dos respetivos custos de transporte.
• Morada incorreta, incompleta ou inexistente.
• Ausência reiterada do destinatário.
• Falta de levantamento da encomenda dentro do prazo definido.
• Recusa injustificada da entrega.
• Impossibilidade de contacto através dos dados fornecidos.
• Restrições de acesso não previamente comunicadas.
Quando uma encomenda seja devolvida à Kuka Pazza por motivo imputável ao Cliente, este será informado logo que possível.
Caso o Cliente solicite um novo envio, este poderá ficar sujeito ao pagamento dos respetivos custos de transporte.
A Kuka Pazza não está obrigada a efetuar qualquer reembolso antes de receber efetivamente a encomenda devolvida e verificar o seu estado, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
Quando exista lugar a reembolso, poderão ser deduzidos os custos efetivamente suportados e não recuperáveis, na medida legalmente permitida.
18. Receção da encomenda
No momento da entrega, o Cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem.
Caso apresente danos evidentes, sinais de abertura, humidade, esmagamento ou outra anomalia relevante, recomenda-se que:
• Registe a situação junto da transportadora
• Fotografe a embalagem antes de a abrir
• Conserve a embalagem e os respetivos elementos
• Contacte a Kuka Pazza logo que possível, preferencialmente no prazo de 48 horas após a entrega, através de info@kukapazza.com
Esta recomendação não limita nem elimina os direitos legais do consumidor, mas facilita a averiguação da ocorrência e a apresentação de reclamação junto da transportadora.
19. Direito de livre resolução
O consumidor que celebre um contrato à distância dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos da legislação aplicável.
O prazo conta-se, regra geral, a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
As condições, o procedimento, as exceções, os custos de devolução e as consequências do exercício deste direito encontram-se detalhados na página Trocas, Devoluções e Reembolsos, a qual faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica a responsabilidade do consumidor pela depreciação do produto resultante de manipulações que excedam o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Esta é uma proteção legal relevante quando um artigo seja usado para além da experimentação razoavelmente permitida.
20. Estado dos produtos devolvidos
Durante o período de livre resolução, o consumidor pode examinar o produto apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características, tamanho, ajuste e funcionamento, de forma semelhante à que seria razoavelmente permitida num estabelecimento comercial.
Os produtos deverão ser devolvidos:
• Completos
• Com todos os acessórios e elementos recebidos
• Com etiquetas e selos que não tenham de ser removidos para uma experimentação normal
• Sem sinais de utilização para além da mera experimentação
• Sem odores, manchas, sujidade, pelos, maquilhagem, desodorizante ou outras marcas
• Sem lavagem, alteração, reparação ou dano imputável ao Cliente
• Sempre que possível, na embalagem original
A remoção da embalagem original não elimina automaticamente o direito de devolução quando seja necessária para examinar o produto.
Quando o artigo apresente sinais de utilização ou manipulação para além do necessário, a Kuka Pazza poderá avaliar objetivamente a depreciação sofrida de acordo com a legislação aplicável e deduzir do reembolso o valor correspondente, comunicando ao consumidor os fundamentos dessa avaliação.
A mera ausência ou deterioração da embalagem não determina automaticamente a recusa da devolução, mas poderá ser considerada quando provoque uma redução real e demonstrável do valor do produto.
21. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na lei, incluindo, quando aplicável:
• Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados
• Produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega
• Outros bens ou situações legalmente excluídos
A aplicação de qualquer exceção será sempre avaliada de acordo com a natureza concreta do produto e com a legislação em vigor, não bastando a mera designação comercial do artigo para afastar um direito legal.
22. Trocas comerciais
As trocas por tamanho, cor ou outro produto não decorrem necessariamente do direito legal de livre resolução e poderão ser disponibilizadas pela Kuka Pazza como facilidade comercial, nos termos descritos na página Trocas, Devoluções e Reembolsos.
A aceitação de uma troca depende, entre outros fatores, de:
• Estado do produto
• Cumprimento do prazo aplicável
• Disponibilidade do artigo pretendido
• Respeito pelas condições comunicadas
A troca comercial não limita o direito de livre resolução nem os direitos relativos à falta de conformidade.
23. Conformidade e garantia legal
A Kuka Pazza é responsável pela entrega de bens que estejam em conformidade com o contrato de compra e venda.
Quando um produto apresente uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito, consoante as circunstâncias e nos termos legais, à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
A existência de desgaste normal, dano acidental, uso inadequado, incumprimento das instruções de conservação, alteração do artigo ou deterioração provocada pelo Cliente não constitui, por si só, falta de conformidade imputável à Kuka Pazza.
O consumidor deverá comunicar a situação através de info@kukapazza.com, identificando a encomenda e descrevendo a ocorrência. Poderão ser solicitadas fotografias ou outras informações estritamente necessárias e proporcionais para uma avaliação inicial, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Os direitos relativos à conformidade dos bens são regulados, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, que prevê os meios de reposição da conformidade aplicáveis.
24. Cuidados e utilização dos produtos
O Cliente deverá respeitar as etiquetas, instruções de conservação, recomendações de lavagem, limitações de utilização e demais indicações fornecidas com o produto.
A Kuka Pazza não poderá ser responsabilizada pela deterioração resultante de:
• Lavagem ou limpeza contrária às instruções
• Utilização inadequada
• Contacto com substâncias agressivas
• Exposição indevida ao calor, humidade ou luz
• Alterações ou reparações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros
• Desgaste normal decorrente do uso
• Escolha incorreta do tamanho quando o artigo corresponda às medidas comunicadas
Estas limitações não afastam a responsabilidade legal da Kuka Pazza quando exista efetivamente uma falta de conformidade do produto.
25. Cancelamento ou recusa de encomendas
A Kuka Pazza poderá não aceitar ou poderá cancelar uma encomenda, designadamente quando:
Sempre que tenha havido pagamento, será efetuado o reembolso dos montantes devidos, salvo quando exista retenção legalmente autorizada ou necessidade de cooperação com uma entidade financeira ou autoridade competente.
• O produto esteja indisponível
• O pagamento não seja confirmado
• Existam dados incompletos, inconsistentes ou manifestamente falsos
• Seja identificado um erro manifesto de preço ou informação
• Existam indícios objetivos de fraude, apropriação indevida de identidade ou utilização não autorizada de um meio de pagamento
• A encomenda viole uma limitação de quantidade expressamente comunicada
• O destino não possa ser servido pelos métodos de entrega disponíveis
• O Cliente tenha incumprido obrigações essenciais de encomendas anteriores
• A encomenda tenha sido efetuada através de manipulação técnica, exploração de falha ou utilização abusiva de promoções
Sempre que tenha havido pagamento, será efetuado o reembolso dos montantes devidos, salvo quando exista retenção legalmente autorizada ou necessidade de cooperação com uma entidade financeira ou autoridade competente.
Nenhuma encomenda será recusada apenas porque o consumidor exerceu legitimamente os seus direitos legais.
26. Prevenção de fraude e comportamentos de má-fé
A Kuka Pazza poderá adotar medidas proporcionais para prevenir fraude, utilização abusiva do website e prejuízos causados por comportamentos objetivamente contrários à boa-fé.
Podem justificar a verificação adicional, suspensão de conta, cancelamento de encomenda ou recusa de futuras transações, quando legalmente permitido:
• Utilização de identidades, moradas ou meios de pagamento de terceiros sem autorização
• Contestação fraudulenta de pagamentos de encomendas comprovadamente entregues
• Alegações falsas sobre não receção, conteúdo ou estado dos produtos
• Devolução deliberada de produtos diferentes dos enviados
• Devolução de artigos usados, alterados, lavados ou danificados, acompanhada de declaração falsa sobre o seu estado
• Manipulação de códigos, promoções, sistemas ou procedimentos de reembolso
• Ameaças, assédio ou comportamento ilícito dirigido a colaboradores, parceiros ou outros clientes
Qualquer medida será baseada em elementos objetivos, limitada ao necessário e aplicada sem discriminação.
Esta disposição não impede o consumidor de apresentar reclamações, exercer o direito de livre resolução, comunicar falta de conformidade ou recorrer aos meios legais de defesa dos seus direitos.
27. Comunicações e prova das transações
As comunicações relativas às encomendas poderão ser efetuadas por correio eletrónico para o endereço fornecido pelo Cliente.
O Cliente deverá assegurar que o endereço indicado está correto, ativo e com capacidade para receber mensagens.
Os registos eletrónicos relacionados com:
• Encomendas
• Pagamentos
• Comunicações
• Expedições
• Entregas
• Devoluções
• Reembolsos
• Consentimentos e aceitações
poderão ser conservados pela Kuka Pazza nos termos legalmente permitidos e utilizados como elementos de prova das transações, sem prejuízo do direito do Cliente de apresentar prova em sentido contrário.
O tratamento e conservação destes dados obedecem à Política de Privacidade e à legislação aplicável.
28. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo:
• Marca e logótipo Kuka Pazza
• Identidade Casa Kuka
• Textos e artigos
• Casa Kuka Journal
• Fotografias e vídeos
• Ilustrações e elementos gráficos
• Design, composição e estrutura das páginas
• Seleção, organização e apresentação dos conteúdos
• Nomes de rubricas, campanhas e conceitos
• Bases de dados e conteúdos editoriais
encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis e pertencem à respetiva titular ou são utilizados com autorização.
Não é permitido, sem autorização prévia e escrita:
• Copiar ou reproduzir conteúdos
• Distribuir, publicar ou disponibilizar conteúdos a terceiros
• Utilizar fotografias ou textos para fins comerciais
• Adaptar ou criar obras derivadas
• Extrair sistematicamente conteúdos ou dados
• Utilizar marcas, logótipos ou identidade visual
• Apresentar conteúdos da Kuka Pazza ou da Casa Kuka como próprios
A partilha de ligações para páginas públicas do website é permitida desde que não seja enganadora, difamatória, explorada comercialmente de forma não autorizada ou suscetível de prejudicar a reputação da marca.
29. Ligações e serviços de terceiros
O website poderá integrar ou conter ligações para serviços de terceiros, incluindo plataformas de pagamento, transportadoras, mapas, redes sociais ou outras ferramentas externas.
A Kuka Pazza não controla os conteúdos, disponibilidade ou práticas de entidades terceiras e não é responsável por falhas exclusivamente imputáveis a essas entidades.
Esta limitação não afasta a responsabilidade que legalmente pertença à Kuka Pazza no âmbito do contrato celebrado com o Cliente.
30. Disponibilidade e segurança do website
A Kuka Pazza procura assegurar o funcionamento regular e seguro do website, mas não garante que este esteja permanentemente disponível ou totalmente isento de falhas técnicas.
O acesso poderá ser temporariamente suspenso devido a:
• Manutenção
• Atualizações
• Falhas de alojamento ou telecomunicações
• Incidentes de segurança
• Ataques informáticos
• Interrupções de serviços de terceiros
• Circunstâncias de força maior
Na medida permitida por lei, a Kuka Pazza não é responsável por danos resultantes de interrupções ou falhas que não lhe sejam imputáveis.
Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
31. Limitação de responsabilidade
A Kuka Pazza não será responsável por prejuízos causados por:
• Utilização indevida dos produtos
• Incumprimento das instruções de utilização ou conservação
• Informações incorretas fornecidas pelo Cliente
• Falhas exclusivamente imputáveis ao Cliente ou a terceiros
• Circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável
A Kuka Pazza não exclui nem limita a sua responsabilidade nos casos em que essa exclusão seja proibida por lei, nomeadamente quando estejam em causa direitos imperativos do consumidor, dolo, culpa grave ou outros fundamentos legalmente inderrogáveis.
32. Força maior
A Kuka Pazza não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, incluindo:
• Catástrofes naturais
• Incêndios ou inundações
• Epidemias ou emergências de saúde pública
• Conflitos, atos de terrorismo ou perturbações civis
• Greves gerais ou setoriais
• Falhas prolongadas de energia ou telecomunicações
• Restrições governamentais ou aduaneiras
• Interrupções graves nos transportes ou cadeias de abastecimento
A Kuka Pazza informará o Cliente logo que razoavelmente possível e procurará reduzir os efeitos da ocorrência.
Quando a situação impossibilite definitivamente o cumprimento do contrato, os montantes pagos pelos produtos não entregues serão reembolsados.
33. Apoio ao cliente e reclamações
Para questões relacionadas com encomendas, produtos ou utilização do website, o Cliente poderá contactar:
O Cliente deverá indicar, quando aplicável:
• Nome
• Número da encomenda
• Descrição clara da situação
• Fotografias ou documentos relevantes
A Kuka Pazza procurará responder com a maior brevidade possível.
As reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico serão tratadas dentro do prazo legal aplicável, atualmente até 15 dias úteis.
34. Livro de Reclamações
A Kuka Pazza disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial:
A apresentação de uma reclamação através de outros meios não impede o Cliente de utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
A legislação portuguesa exige que os operadores que vendem através de meios digitais disponibilizem e divulguem o acesso à plataforma oficial.
35. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
Tendo em consideração a localização da entidade vendedora, o consumidor poderá consultar:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O CNIACC inclui o município do Cadaval na respetiva área territorial. O recurso a uma entidade de resolução alternativa não impede o acesso aos tribunais judiciais.
36. Lei aplicável e tribunais competentes
Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através do website regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção aplicáveis ao consumidor residente noutro Estado.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
Não é estabelecida uma competência exclusiva dos tribunais de Lisboa ou de qualquer outra comarca quando essa imposição possa limitar os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
37. Alterações aos Termos e Condições
A Kuka Pazza poderá alterar os presentes Termos e Condições para refletir modificações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.
A versão aplicável a cada encomenda será, em regra, a que se encontrava disponível e foi aceite pelo Cliente no momento da conclusão da compra.
As alterações posteriores não afetam retroativamente contratos já celebrados, salvo quando tal decorra da lei ou seja expressamente acordado com o Cliente.
A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, acompanhada da respetiva data de atualização.
38. Validade parcial
Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, essa circunstância não afetará a validade das restantes disposições.
A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, por uma regra válida que se aproxime da finalidade inicialmente pretendida, sem prejudicar os direitos imperativos do consumidor.